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E terminou a validade da MP 984/2020 e agora, o que acontece?

Não vamos procurar terminar esta discussão, sobre as consequências jurídicas de uma Medida Provisória, que perdeu a validade, por não ter sido votada. Isso demandaria um livro inteiro destinado a verificar essas consequências e que não teria uma conclusão fácil devido as diversas correntes jurídicas existentes.

Nosso objetivo com o presente artigo é unicamente fazer uma breve introdução à discussão sobre o tema, para que, aqueles que desejam fazer uma análise mais profunda, tenham um ponto de partida.

A medida provisória enquanto estava vigente, produzia efeitos jurídicos plenos. Ou seja, tudo e qualquer ato jurídico firmado, tendo a MP de fundo é válido, e isso não se discute. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia.

[ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, rel. min. Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019.]

Esta medida provisória, enquanto estiver em vigência, tem de produzir efeitos jurídicos válidos para que exista segurança jurídica nas relações dela originadas. Ou seja, os contratos de trabalho entre clubes e atletas pelo prazo de 30 dias, celebrados na vigência da MP, que modificou a Lei Pelé estabelecendo estão válidos.

Contudo desde o término da validade somente podem ser celebrados contratos de trabalho entre atletas e clubes, por no mínimo 90 dias, segundo a redação original da Lei Pelé.

Voltando também a ser como era até o dia, data anterior a publicação da MP. Assim entendido como sendo obrigação do sindicato dos jogadores fazer o repasse do valor referente ao direito de imagem a que cada atleta tem direito, em razão do seu empregador ter recebido valores das empresas de televisão, ou de Internet para poderem transmitir os jogos das duas equipes, que estavam disputando aquela partida, naquele campeonato, por exemplo.

E por consequência, voltou a valer a regra pela qual há necessidade de serem comprados os direitos de transmissão das duas equipes que estarão em campo pela mesma empresa que os transmitirá sem o qual não será possível fazer a transmissão.

Não acontecerá a transmissão se uma equipe se recusar a vender os direitos para uma determinada entidade, que já comprou os direitos da outra equipe, ou se já tiver vendido para outra rede, para uma rede concorrente.

E também não mais será possível a transmissão de eventos esportivos pelos canais no YouTube dos times ou por meio de seus sites, o que poderia acontecer beneficiando principalmente as equipes menores, aquelas que não dispunham de visibilidade na grande de mídia, já que agora o direito de transmissão voltou a ser de ambas as equipes.

Este é o fator que trará maiores discussões: o que fazer com possíveis contratos firmados por uma única equipe, para a venda dos seus jogos a uma única empresa de entretenimento diferente das demais equipes?

O contrato é valido e a equipe deverá receber por ele, já a empresa de entretenimento que comprou vai precisar adquirir o direito de outras equipes se quiser transmitir os jogos, ou então entrar em acordo com as demais empresas que detém o direito de transmitir os jogos das demais equipes.

E respondendo à pergunta agora ficamos assim:

O que foi celebrado de contratos, tendo como base a Medida Provisória está valendo e valerá até o final do prazo negociado;

O prazo dos contratos de trabalho dos atletas voltou a ser de no mínimo 90 dias, ou seja, deverão ser no mínimo até janeiro de 2021.

E para que aconteça a transmissão dos jogos de duas equipes, na televisão, s é necessário que ambas tenham vendidos para a mesma rede, ou então que as redes entrem em acordo para dividir, a transmissão. Ou então não haverá a transmissão já que voltamos a ter a necessidade de as duas equipes terem cedidos os seus direitos a mesma rede de televisão.

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